Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO trabalhar.pt
1. RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO
O serviço
trabalhar.pt é oferecido aos candidatos e empresas (posteriormente “o CANDIDATO e/ou EMPRESA") em virtude dos termos e condições do presente Acordo de Termos e Condições do serviço
trabalhar.pt e em conformidade com as normas de operação e disposições publicadas periodicamente por
trabalhar.pt. O presente documento supõe o acordo completo entre o CANDIDATO e/ou EMPRESA e o
trabalhar.pt e prevalece sobre qualquer acordo anterior subscrito pelas partes em relação com o objecto do presente.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O serviço trabalhar.pt consiste em sub ministrar mediante a web
http://www.trabalhar.pt e outras associadas, informação sobre as ofertas de
trabalho das Empresas Provedoras de Emprego clientes de trabalhar.pt,
(posteriormente AS EMPRESAS).. Para tal, o serviço trabalhar.pt, coloca ao
dispor do CANDIDATO diversos serviços gratuitos, comunicações comerciais tanto
de emprego, como de formação, e/ou outras matérias ou assuntos relacionados ou
não, após a expressa autorização do candidato, que o candidato terá outorgado ao
subscrever o serviço de inscrição na base de dados de e-mails do
trabalhar.pt aceitando os presentes Termos e Condições. O dados recolhidos
no site trabalhar.pt do CANDIDATO com base nestes Termos e Condições
estendem-se automaticamente ao nosso parceiro de e-mail marketing residente em
http://www.talemark.com com o qual está estabelecida uma parceria de envio de
correspondência que pode estar relacionada ou não com o nosso site
trabalhar.pt. Para mais informações consulte as
Condições da
Talemark.com. O CANDIDATO ao subscrever qualquer serviço do trabalhar.pt
está a concordar inequivocamente com os Termos e Condições aqui expostos.
O CANDIDATO deverá: (1) dispôr de todo o equipamento, incluindo um computador e
um modem, necessários para estabelecer a ligação com a World Wide Web, (2)
dispôr do seu próprio acesso à World Wide Web e pagar os gastos telefónicos e/ou
os derivados de outra ligação ou serviço relacionados com o mencionado acesso.
O CANDIDATO e/ou EMPRESA autoriza o trabalhar.pt a conservar e utilizar os
dados do CANDIDATO e/ou EMPRESA para lhe oferecer outros serviços e produtos. O
CANDIDATO e/ou EMPRESA conhece e é consciente de que a Informação de Registo é
recolhida, gravada e conservada por trabalhar.pt. O CANDIDATO e/ou EMPRESA
poderá exercitar os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e
oposição com respeito ao tratamento dos seus dados pessoais no web site
www.trabalhar.pt, acedendo às notificações enviadas por e-mail.
3. MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO
Devido às especiais condições do serviço, e a fim de poder prestar o serviço mais adequado a cada momento,
trabalhar.pt poderá modificar os termos e condições do presente acordo, notificando o CANDIDATO e/ou EMPRESA mediante a comunicação das alterações na janela de início, de tal modo que o CANDIDATO e/ou EMPRESA tenha conhecimento.
A utilização ininterrupta de
trabalhar.pt por parte do CANDIDATO e/ou EMPRESA constituirá uma ratificação do presente documento, com as modificações e alterações que se tenham introduzido.
4. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO
Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas,
trabalhar.pt reserva-se o direito de modificar ou interromper o Serviço
trabalhar.pt no seu todo ou em parte, mediante a notificação ou não ao CANDIDATO e/ou EMPRESA.
trabalhar.pt não será responsável ante o CANDIDATO e/ou EMPRESA nem ante terceiros por ter exercitado o seu direito de modificar ou interromper o Serviço
trabalhar.pt.
5. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O CANDIDATO E/OU EMPRESA ACEITA EXPRESSAMENTE ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE TODO O RISCO PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
trabalhar.pt, O SERVIÇO trabalhar.pt OFERECE-SE SOBRE A BASE DE "ASSIM COMO ESTÁ" E "SEGUNDO ESTEJA DISPONÍVEL".
trabalhar.pt NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO RESPONDA AOS REQUISITOS DO CANDIDATO E/OU EMPRESA NEM QUE O SERVIÇO NÃO SEJA INTERROMPIDO NEM QUE SEJA SEGURO, OPORTUNO OU ISENTO DE ERROS, COMO TÃO POUCO ASSEGURA OS RESULTADOS QUE SE OBTENHAM DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NEM A EXACTIDÃO OU CONFIABILIDADE DA INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO. TÃO POUCO GARANTE A CORRECÇÃO DE DEFEITOS NO SERVIÇO.
trabalhar.pt NEGA EXPRESSAMENTE TER OFERECIDO QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEJA ELA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS PROVENIENTES DO TÍTULO, APTIDÃO PARA A VENDA, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM DETERMINADO E NÃO-CONTRAVENÇÃO. O CANDIDATO E/OU EMPRESA DECLARA TER COMPREENDIDO E ACEITE QUE QUALQUER MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO DESCARREGADOS DO SISTEMA OU OBTIDOS DE QUALQUER FORMA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CORRE POR SUA CONTA E RISCO E SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE POSSAM TER SIDO CAUSADOS NO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU PELA PERDA DE DADOS OCASIONADA PELA DESCARGA DE MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO.
trabalhar.pt NÃO GARANTE NENHUM DOS BENS NEM SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO NEM AS TRANSACÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO SERVIÇO. NENHUMA RECOMENDAÇÃO NEM INFORMAÇÃO OBTIDAS POR UM CANDIDATO E/OU EMPRESA, DIRECTAMENTE DE
trabalhar.pt OU ATRAVÉS DO SERVIÇO, SEJA DE FORMA ORAL OU ESCRITA, PODERÁ CONSTITUIR-SE GARANTIA DE
trabalhar.pt SE NÃO FOI ASSUMIDA AQUI EXPRESSAMENTE.
AS EMPRESAS QUE INSIRAM AS SUAS OFERTAS DE EMPREGO NO SERVIÇO
trabalhar.pt, SÃO AS ÚNICAS RESPONSÁVEIS DE OBTER QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA, NO CASO DE SER NECESSÁRIA PARA A PUBLICAÇÃO DE QUALQUER DAS SUAS OFERTAS DE EMPREGO. NESTE SENTIDO, SÃO AS ÚNICAS RESPONSÁVEIS DE OBTER AS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA MATÉRIA DE MIGRAÇÃO PARA AS OFERTAS RELATIVAS A PAÍSES NÃO MEMBROS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU E/OU UNIÃO EUROPEIA.
QUALQUER EMPRESA QUE INSIRA UMA OFERTA QUE SEJA CONTRA A LEGALIDADE VIGENTE, ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS PREJUÍZOS E CONSEQUÊNCIAS DERIVADAS DA MESMA, EXIMINDO O
trabalhar.pt DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
trabalhar.pt NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, A INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS NEM OS DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO (INCLUÍDA A PERDA DE BENEFÍCIOS) SEM TER EM CONTA A FORMA EM QUE O FEITO TENHA TIDO LUGAR, SEJA ESTE CONTRACTUAL, CULPOSO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUCTO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, AINDA NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TENHA AVISADO O
trabalhar.pt DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
7. PROIBIÇÃO DE REVENDA OU USO COMERCIAL DO SERVIÇO
A utilização do Serviço é pessoal para o CANDIDATO unicamente. O CANDIDATO SOMENTE PODERÁ SER UMA PESSOA FÍSICA e não uma empresa, sociedade ou corporação nem outra forma de entidade comercial. O CANDIDATO aceita não ceder nem fazer nenhum tipo de uso comercial do Serviço sem o expresso consentimento de
trabalhar.pt.
8. CONDUTA DO CANDIDATO
O CANDIDATO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões através do Serviço. A utilização do serviço por parte do CANDIDATO está submetida às leis e regulamentos locais, provinciais, autónomos, nacionais e internacionais.
O CANDIDATO aceita: (1) não utilizar o Serviço com fins ilícitos, nem os proibidos neste documento; (2) não interferir nos sistemas de redes conectados com o Serviço nem desarticula-los; (3) ater-se a todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados com o Serviço; (4) proteger e responsabilizar-se em exclusivo da segurança das suas senhas, para a garantia da confidencialidade dos dados incluídos no SERVIÇO
trabalhar.pt.
O CANDIDATO não irá criar obstáculos ao uso do Serviço
trabalhar.pt de outro CANDIDATO nem o uso de serviços similares por parte de outra entidade.
trabalhar.pt PODERÁ, SEGUNDO O SEU PRÓPRIO CRITÉRIO, DAR POR TERMINADO O SERVIÇO
trabalhar.pt DE FORMA IMEDIATA, SE A CONDUTA DO CANDIDATO NÃO SEJA DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
9. INDEMNIZAÇÃO
O CANDIDATO aceita indemnizar e exonerar de toda responsabilidade o
trabalhar.pt, as suas subsidiárias, afiliadas, directivos e empregados, de qualquer reclamação ou pedido, incluídos honorários razoáveis de advogados, apresentadas por terceiros como consequência do uso do Serviço
trabalhar.pt pelo CANDIDATO, ou pela infracção por parte do CANDIDATO ao estabelecido no presente acordo, assim como também pela infracção pelo CANDIDATO ou outro utilizador do Serviço
trabalhar.pt mediante o computador do CANDIDATO, da propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito de uma pessoa física ou jurídica.
10. CONDUTA DA EMPRESA
A EMPRESA é o único responsável pelo conteúdo exposto no portal
trabalhar.pt. A utilização do serviço por parte da EMRESA está submetida às leis e regulamentos locais, provinciais, autónomos, nacionais e internacionais.
A EMPRESA aceita: (1) não utilizar o Serviço com fins ilícitos, nem os proibidos neste documento; (2) não interferir nos sistemas de redes conectados com o Serviço nem desarticula-los; (3) ater-se a todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados com o Serviço; (4) proteger e responsabilizar-se em exclusivo da segurança das suas senhas, para a garantia da confidencialidade dos dados incluídos no SERVIÇO
trabalhar.pt.
A EMPRESA não irá criar obstáculos ao uso do Serviço
trabalhar.pt de outra EMPRESA nem o uso de serviços similares por parte de outra entidade.
trabalhar.pt PODERÁ, SEGUNDO O SEU PRÓPRIO CRITÉRIO, DAR POR TERMINADO O SERVIÇO
trabalhar.pt DE FORMA IMEDIATA, SE A CONDUTA DO CANDIDATO NÃO SEJA DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
11. INDEMNIZAÇÃO
A EMPRESA aceita indemnizar e exonerar de toda responsabilidade o
trabalhar.pt, as suas subsidiárias, afiliadas, directivos e empregados, de qualquer reclamação ou pedido, incluídos honorários razoáveis de advogados, apresentadas por terceiros como consequência do uso do Serviço
trabalhar.pt pela EMPRESA, ou pela infracção por parte da EMPRESA ao estabelecido no presente acordo, assim como também pela infracção pela EMPRESA ou outro utilizador do Serviço
trabalhar.pt mediante o computador da EMPRESA, da propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito de uma pessoa física ou jurídica.
12. TÉRMINO DA RELAÇÃO
Tanto o CANDIDATO e/ou EMPRESA como
trabalhar.pt poderão dar por finalizado o Serviço a qualquer momento, sem pré-aviso, com justificação ou sem ela, e tal decisão será efectiva imediatamente.
trabalhar.pt não será responsável ante o CANDIDATO e/ou EMPRESA nem ante terceiros pelo término do Serviço
trabalhar.pt.
No caso de desacordo do CANDIDATO e/ou EMPRESA a qualquer dos termos e condições do presente acordo ou qualquer das suas modificações, ou no caso de não estar satisfeito com o Serviço
trabalhar.pt, o único recurso imediato que lhe cabe é: (1) interromper o uso do serviço; (2) cancelar a sua subscrição ao Serviço; e (3) notificar ao
trabalhar.pt o término.
No momento do término do Serviço cessam imediatamente os direitos do CANDIDATO e/ou EMPRESA a utilizar o Serviço
trabalhar.pt e o software.
13. NOTIFICAÇÕES
Toda a notificação entre as partes deverá efectuar-se por escrito e enviar-se seja por E-mail ou pelo sistema de correios.
trabalhar.pt poderá transmitir notificações ou mensagens através do Serviço a fim de informar o CANDIDATO e/ou EMPRESA acerca das alterações introduzidas no presente acordo, o Serviço
trabalhar.pt ou outros temas de importância. As ditas transmissões serão consideradas como notificações ao CANDIDATO e/ou EMPRESA.
14. PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS
O CANDIDATO poderá manter correspondência com as EMPRESAS que insiram as suas ofertas de emprego no Serviço Gratuito do
trabalhar.pt, ou processos de selecção. A dita correspondência ou participação, incluindo no seu caso qualquer entrega adicional de mercadorias e/ou sub ministro de serviços pelas EMPRESAS (e o pagamento por eles), e quaisquer outros termos, condições, garantias relacionadas com tais correspondências se estabelecerão unicamente entre o CANDIDATO e as EMPRESAS.
trabalhar.pt não assume responsabilidade, nem obrigação alguma derivada de tal correspondência ou participação.
15. DIREITOS DE PROPRIEDADE DO CONTEÚDO
O CANDIDATO reconhece que o conteúdo, incluindo mas não limitado a ele, de textos, software, música, som, fotografias, vídeo, ilustrações e outro material que se encontre seja nas ofertas das EMPRESAS ou nas mensagens de E-mail distribuídas ou na informação produzida comercialmente e apresentada ao CANDIDATO pelo Serviço
trabalhar.pt ("Conteúdo"), por trabalhar.pt ou pelos provedores de
trabalhar.pt, está suportado pelos direitos de propriedade intelectual, patentes e marcas comerciais e registadas, marcas de serviços, e outros direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial; por isso, faculta-se ao CANDIDATO, utilizar este Conteúdo na forma em que autorizem expressamente o Serviço
trabalhar.pt ou as EMPRESAS. É proibido ao CANDIDATO copiar, reproduzir, distribuir ou realizar criações baseadas neste Conteúdo sem que o Serviço
trabalhar.pt ou as EMPRESAS o autorizem expressamente. O CANDIDATO obriga-se a não inutilizar nem alterar o software do Serviço
trabalhar.pt por conceito algum, nem permitir que terceiros o realizem.
16. TERMOS GERAIS
O presente acordo reger-se-á pela Lei portuguesa, submetendo-se as partes para qualquer questão litigiosa derivada do presente acordo aos Ajuizados e Tribunais de Leiria (Portugal).
O CANDIDATO e/ou EMPRESA não cederá directo nem obrigação alguma derivada do presente acordo, salvo mediante consentimento expresso por escrito de
trabalhar.pt. Qualquer intenção de cessão do Acordo sem o mencionado consentimento será nulo e carecerá de todo o efeito. Não obstante o anterior,
trabalhar.pt terá directo de ceder o presente acordo com todos os seus direitos e obrigações, seja pela venda do serviço, dissolução, rescisão, fusão de empresas ou de qualquer outra forma de transmissão. Este contrato será de aplicação obrigatória e terá efeito entre as partes e os seus respectivos representantes, herdeiros, administradores, sucessores e titulares de transmissões autorizadas, salvo o aqui estabelecido.
Se um tribunal competente considerar que alguma disposição ou disposições do presente acordo seja contrária à lei, tal ou tais disposições serão redigidas novamente de tal forma que reflictam o mais fielmente possível as intenções das partes, enquanto as outras disposições se manterão vigentes e aplicáveis.
Na suposição de que alguma das cláusulas do presente Acordo resulte inválida ou inaplicável, a parte válida ou aplicável e as restantes disposições do Acordo se manterão vigentes e aplicáveis.
Toda a renúncia ao direito de reclamação (explícita ou implícita) de qualquer das partes a qualquer infracção do presente Acordo não constituirá renúncia ao direito a reclamação por outra infracção ou por uma infracção subsequente. Não se renunciará a nenhuma disposição do Acordo por acto, omissão ou desconhecimento de uma das partes ou dos seus representantes ou empregados, excepto por meio de um instrumento escrito e assinado no qual se renuncie expressamente à dita disposição.
Os títulos das cláusulas no presente acordo utilizam unicamente para a comodidade das partes e carecem de significado legal ou contractual.